AREsp 2482524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base sem agravar a situação do recorrente ao deslocar uma majorante já constante na sentença para a segunda fase da dosimetria; a operação de revaloração dos elementos da dosimetria é permitida desde que não resulte em recrudescimento da pena final, não havendo, na hipótese, violação da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Reformatio in Pejus, Art. 59 Do CP, Art. 617 Do CPP, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Pena Base Antecedentes Circunstâncias Do Crime Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  2. 2 Valoração de antecedentes e circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de majorante para a segunda fase da dosimetria sem recrudescimento da pena final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base sem agravar a situação do recorrente ao deslocar uma majorante já constante na sentença para a segunda fase da dosimetria; a operação de revaloração dos elementos da dosimetria é permitida desde que não resulte em recrudescimento da pena final, não havendo, na hipótese, violação da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.