REsp 2040000 - DECISAO

REsp 2040000 - DECISAO

O pedido principal de restabelecimento do cúmulo de majorantes não foi conhecido por implicar reexame de provas (Súmula 7). Subsidiariamente, o Tribunal acolheu o pedido do Ministério Público e decidiu que a majorante do concurso de pessoas deveria ser considerada como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base, por obrigar à adequada individualização da pena; mantida a majorante por emprego de arma de fogo na terceira fase e aplicado o concurso formal (art. 70 c.c. art. 72), resultando na fixação da pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do concurso de pessoas da dosimetria da pena
  2. 2 utilização cumulativa das majorantes do crime de roubo

Ratio Decidendi

O pedido principal de restabelecimento do cúmulo de majorantes não foi conhecido por implicar reexame de provas (Súmula 7). Subsidiariamente, o Tribunal acolheu o pedido do Ministério Público e decidiu que a majorante do concurso de pessoas deveria ser considerada como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base, por obrigar à adequada individualização da pena; mantida a majorante por emprego de arma de fogo na terceira fase e aplicado o concurso formal (art. 70 c.c. art. 72), resultando na fixação da pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Aplicada a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base