HC 910610 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante com base em perícia que concluiu pela aptidão da arma para disparos e na constatação de emprego de revólver para intimidar as vítimas; suposta controvérsia sobre a eficácia da arma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCOS ANTONIO DE FARIA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FARIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
3 valor probatório do laudo pericial sobre a arma apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

Publique-se
Intimem-se