REsp 2133740 - DECISAO

REsp 2133740 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, quando outros elementos de prova demonstram o efetivo emprego da arma; ademais, a participação de, no mínimo, três agentes armados foi reconhecida como fundamento idôneo para aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria observando tais entendimentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Concurso De Agentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.157, §2º, I do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 se a participação de no mínimo três agentes armados justifica fração superior à mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, quando outros elementos de prova demonstram o efetivo emprego da arma; ademais, a participação de, no mínimo, três agentes armados foi reconhecida como fundamento idôneo para aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria observando tais entendimentos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena com a observância do entendimento acima.
  • Intimem-se.