AREsp 2591428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer participação de menor importância, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EULER MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso De Agentes Participação De Menor Importância Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EULER MARTINS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento pelo concurso de agentes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer participação de menor importância, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.