AREsp 2581697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedidos absolutórios dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a análise probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ISNARD MATHEUS LUIZ COSTA E SILVA; Agravante: PEDRO HENRIQUE MUNIZ MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência De Provas Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISNARD MATHEUS LUIZ COSTA E SILVA

Agravante

PEDRO HENRIQUE MUNIZ MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovar propriedade do bem (celular)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedidos absolutórios dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a análise probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.