REsp 2141262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão já está pacificada neste Tribunal pela Súmula n. 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência e aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties: Recorrente: JEFFERSON SANTOS MENDONCA ou JERFFESON SANTOS MENDONÇA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Roubo, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Roubo Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS MENDONCA ou JERFFESON SANTOS MENDONÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes (confissão e menoridade relativa)
2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.