AREsp 2516209 - DECISAO

AREsp 2516209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem expôs razões suficientes para a condenação com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: IVAN DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem expôs razões suficientes para a condenação com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.