AREsp 2514700 - ACORDAO

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Por entender que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 68 do CP e na Súmula 443 do STJ, adequadamente não justificou a cumulação das majorantes na terceira fase e que o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase configura juízo de discricionariedade do julgador, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que fixou o aumento em 2/3 na terceira fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 157, §2º, II, §2º a, I, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Discricionariedade Judicial
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Art. 157, §2º, II Art. 157, §2º A, I Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para a pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 observância da Súmula 443 do STJ e do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 68 do CP e na Súmula 443 do STJ, adequadamente não justificou a cumulação das majorantes na terceira fase e que o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase configura juízo de discricionariedade do julgador, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que fixou o aumento em 2/3 na terceira fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o aumento da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria