AREsp 2585379 - DECISAO

AREsp 2585379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte por entender que a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada e que, conforme jurisprudência vinculante do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia do objeto quando há outros elementos de prova que comprovem seu uso, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Reconhecimento De Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Reconhecimento De Vítima Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do reconhecimento pela vítima e depoimentos testemunhais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte por entender que a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada e que, conforme jurisprudência vinculante do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia do objeto quando há outros elementos de prova que comprovem seu uso, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 388/389.
  • Intimem-se.