AREsp 2513052 - DECISAO

AREsp 2513052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a impugnação ao manejo do art. 386, VII, do CPP careceu de adequada vinculação normativa e foi obstada pela Súmula 284/STF, as provas coligidas em juízo (declaração da vítima, depoimento de agente de polícia, reconhecimento fotográfico e confissão extrajudicial) foram reputadas suficientes para manter a condenação por roubo (art. 157 CP) e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão foi afastada em observância à Súmula 231/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Desclassificação Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 valoração de provas e possibilidade de desclassificação de roubo para furto ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 155 e art. 345 CP)
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea (art. 65 III d CP e Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a impugnação ao manejo do art. 386, VII, do CPP careceu de adequada vinculação normativa e foi obstada pela Súmula 284/STF, as provas coligidas em juízo (declaração da vítima, depoimento de agente de polícia, reconhecimento fotográfico e confissão extrajudicial) foram reputadas suficientes para manter a condenação por roubo (art. 157 CP) e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão foi afastada em observância à Súmula 231/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial