HC 848881 - DECISAO

HC 848881 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, razão pela qual o aumento deve ser aplicado em seu patamar mínimo de 1/3; quanto à tentativa, a redução aplicada em 1/2 foi considerada adequada ao iter criminis. Em face disso, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas dos pacientes conforme os cálculos efetuados.

Parties
Paciente: CAIO MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: MAYKE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

CAIO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

MAYKE MORAES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ
  2. 2 Critério de redução da pena pelo crime tentado e fração aplicável
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, razão pela qual o aumento deve ser aplicado em seu patamar mínimo de 1/3; quanto à tentativa, a redução aplicada em 1/2 foi considerada adequada ao iter criminis. Em face disso, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas dos pacientes conforme os cálculos efetuados.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Redimensionar a pena de Caio Martins de Oliveira para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa
  • Redimensionar a pena de Mayke Moraes para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 07 (sete) dias-multa