AREsp 2379358 - DECISAO

AREsp 2379358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão local expôs razões explícitas para a absolvição por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: ALISSON DOUGLAS DA SILVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Absolvição Por Ausência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Roubo Absolvição Por Ausência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ALISSON DOUGLAS DA SILVA MESQUITA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por roubo
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão local expôs razões explícitas para a absolvição por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.