AREsp 2611178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma crítica e dentro do seu juízo discricionário, aplicou a majorante do art. 157, §2º, II, do CP na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 68 do CP e reduziu a cumulação ao patamar de 2/3; não houve elemento concreto capaz de justificar o deslocamento obrigatório da majorante para a primeira fase nem motivação concreta para regime mais gravoso, sendo, diante da pena fixada (7 anos, 9 meses e 10 dias) e das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, adequado o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Regime De Cumprimento
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Eduardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma crítica e dentro do seu juízo discricionário, aplicou a majorante do art. 157, §2º, II, do CP na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 68 do CP e reduziu a cumulação ao patamar de 2/3; não houve elemento concreto capaz de justificar o deslocamento obrigatório da majorante para a primeira fase nem motivação concreta para regime mais gravoso, sendo, diante da pena fixada (7 anos, 9 meses e 10 dias) e das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada