AREsp 2480660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não demonstrou, sob o crivo do contraditório e na forma exigida pelo art. 155 do CPP, prova suficiente da autoria do crime em relação ao agravante: a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e não houve reconhecimento seguro pela vítima, havendo dúvida justificadora da aplicação do in dubio pro reo, o que impõe a absolvição.

Parties
Agravante: LUCAS RICHARD NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante.
Legal Topics
Roubo, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo Art. 155 Do CPP

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Parties

LUCAS RICHARD NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para sustentação de condenação penal
  2. 2 Possibilidade de condenação amparada apenas em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Efeito da retratação de confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não demonstrou, sob o crivo do contraditório e na forma exigida pelo art. 155 do CPP, prova suficiente da autoria do crime em relação ao agravante: a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e não houve reconhecimento seguro pela vítima, havendo dúvida justificadora da aplicação do in dubio pro reo, o que impõe a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.