REsp 1985469 - DECISAO

REsp 1985469 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo e tráfico porque havia provas da investigação policial e testemunho em juízo; afastada a majoração pela aplicação do art. 42 da Lei de Drogas por insuficiente relevância da quantidade apreendida (44,47 g), fixando-se a pena-base do tráfico no mínimo legal e reduzindo a pena por diminuição do quantum; ajustada a fração de aumento relativa à culpabilidade no roubo de 1/4 para 1/6; somadas as penas, fixou-se a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 77 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: GEOVANI DA COSTA REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para ajustar a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 77 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Tema 506 (re N. 635.659), Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal Tema 506 (re N. 635.659) +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI DA COSTA REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por roubo e tráfico de drogas
  2. 2 correta aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 incidência e relevância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo e tráfico porque havia provas da investigação policial e testemunho em juízo; afastada a majoração pela aplicação do art. 42 da Lei de Drogas por insuficiente relevância da quantidade apreendida (44,47 g), fixando-se a pena-base do tráfico no mínimo legal e reduzindo a pena por diminuição do quantum; ajustada a fração de aumento relativa à culpabilidade no roubo de 1/4 para 1/6; somadas as penas, fixou-se a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 77 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para ajustar a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 77 dias-multa.

Orders

  • Ajustar a pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 77 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se