AREsp 2605407 - DECISAO

AREsp 2605407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, não se alteraram as conclusões do Tribunal a quo quanto à autonomia entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e roubo, porquanto a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as circunstâncias de culpabilidade e as majorantes aplicadas (incluindo a fração prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP), rejeitou-se o pedido de alteração da fração por ausência de prequestionamento e confirmou-se a manutenção da condenação pelo art. 244-B do ECA em razão de sua natureza formal; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON LEANDRO MIGUEL LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Consunção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 500 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Roubo Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca) +6 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO MIGUEL LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 absorção do crime de porte de arma pelo roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, não se alteraram as conclusões do Tribunal a quo quanto à autonomia entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e roubo, porquanto a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as circunstâncias de culpabilidade e as majorantes aplicadas (incluindo a fração prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP), rejeitou-se o pedido de alteração da fração por ausência de prequestionamento e confirmou-se a manutenção da condenação pelo art. 244-B do ECA em razão de sua natureza formal; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.