REsp 2117665 - DECISAO

REsp 2117665 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência da Corte admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia quando há outros meios probatórios que comprovem o uso, tendo as vítimas afirmado em juízo com certeza a utilização da arma. Assim, foi reconhecida a majorante, aplicada a fração de 2/3 na terceira fase e procedido o redimensionamento da pena, com consequente fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIO GONCALVES EUFLOSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIO GONCALVES EUFLOSINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Revaloração jurídica dos fatos incontroversos para fins de aplicação da majorante
  3. 3 Adequação do regime prisional em decorrência do redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência da Corte admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia quando há outros meios probatórios que comprovem o uso, tendo as vítimas afirmado em juízo com certeza a utilização da arma. Assim, foi reconhecida a majorante, aplicada a fração de 2/3 na terceira fase e procedido o redimensionamento da pena, com consequente fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de FABIO GONCALVES EUFLOSINO para o total de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 dias-multa
  • Publicar e intimar as partes