HC 946642 - DECISAO

HC 946642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC 805.718/RJ), de modo que não é adequada a apreciação de mérito nem a superação do óbice por meio de regularização; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI FELIPPE DE BRITTO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAVI FELIPPE DE BRITTO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico realizado por meio de álbuns de suspeitos e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC 805.718/RJ), de modo que não é adequada a apreciação de mérito nem a superação do óbice por meio de regularização; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se