HC 874618 - DECISAO

HC 874618 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação se mantenha em razão de provas robustas e autônomas da autoria (prisão em flagrante, apreensão de bens, apreensão de simulacro, depoimentos e reconhecimento em juízo), ficou comprovado nos autos que o agente portava simulacro na abordagem contra a vítima Aristides, de modo que a majorante por emprego de arma de fogo foi afastada e a dosimetria teve de ser refeita; manteve-se, contudo, a agravante da culpabilidade porque a violência empregada excedeu a comum ao tipo, e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum de pena e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: Hugo Sales Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Simulacro, Majorante Por Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Dosimetria Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Simulacro Majorante Por Arma De Fogo +2 more

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Parties

Hugo Sales Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por reconhecimento policial em desobediência ao art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 Distinção entre arma de fogo e simulacro para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação se mantenha em razão de provas robustas e autônomas da autoria (prisão em flagrante, apreensão de bens, apreensão de simulacro, depoimentos e reconhecimento em juízo), ficou comprovado nos autos que o agente portava simulacro na abordagem contra a vítima Aristides, de modo que a majorante por emprego de arma de fogo foi afastada e a dosimetria teve de ser refeita; manteve-se, contudo, a agravante da culpabilidade porque a violência empregada excedeu a comum ao tipo, e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum de pena e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Afastada a majorante da arma de fogo em relação ao roubo perpetrado em face da vítima Aristides
  • Determinado o refazimento da dosimetria da pena nos moldes estabelecidos na decisão