RHC 186195 - ACORDAO

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Não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus: o prazo decurso não configura excesso injustificado diante da complexidade do feito (17 réus, múltiplos crimes, diligências pendentes) e da ausência de desídia do Judiciário; ademais, presentes a gravidade concreta das condutas, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva, mantêm-se os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Réu: Sidinei De Araújo Morais; Procurador De Justiça: Dr. Licínio Correa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Roubo, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Complexidade Processual, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Complexidade Processual Gravidade Concreta

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Parties

Sidinei De Araújo Morais

Réu

Dr. Licínio Correa de Souza

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa que justifique revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus: o prazo decurso não configura excesso injustificado diante da complexidade do feito (17 réus, múltiplos crimes, diligências pendentes) e da ausência de desídia do Judiciário; ademais, presentes a gravidade concreta das condutas, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva, mantêm-se os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.