HC 858637 - ACORDAO

HC 858637 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria que exigiria revisão do acervo fático-probatório; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e apreensão de objetos), de modo que não há nulidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Vítima: Barbara Duarte Petti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Barbara Duarte Petti

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria que exigiria revisão do acervo fático-probatório; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e apreensão de objetos), de modo que não há nulidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.