HC 958162 - DECISAO

HC 958162 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para excluir a valoração negativa das consequências do crime (por não restar demonstrado prejuízo além do normal do tipo), mantendo a valoração negativa da culpabilidade em razão de agressões que extrapolaram a violência elementar; refizeram-se as fases da dosimetria resultando na redução da pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias-multa, à razão mínima, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circulstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Concurso De Agentes, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

IGOR MIGUEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para excluir a valoração negativa das consequências do crime (por não restar demonstrado prejuízo além do normal do tipo), mantendo a valoração negativa da culpabilidade em razão de agressões que extrapolaram a violência elementar; refizeram-se as fases da dosimetria resultando na redução da pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias-multa, à razão mínima, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 13 dias-multa, à razão mínima