HC 929739 - DECISAO

HC 929739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para impugnar acórdão de apelação criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em circunstâncias concretas do caso (violência real contra mulher, concurso de agentes e antecedentes/reincidência quando aplicável), e a detração penal é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, impedindo a intervenção deste Tribunal nesta fase.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO SOUSA; Paciente: KELVYN DE LIMA SOARES; Paciente: ANDERSON LUCAS DA COSTA VIEIRA (nome social RAFAELA DA COSTA VIEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Violência Contra a Mulher, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +2 more

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Parties

EMERSON NASCIMENTO SOUSA

Paciente

KELVYN DE LIMA SOARES

Paciente

ANDERSON LUCAS DA COSTA VIEIRA (nome social RAFAELA DA COSTA VIEIRA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da pena-base com fundamento na violência praticada (violência real contra mulher)
  3. 3 justificação do regime inicial fechado por gravidade concreta e concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para impugnar acórdão de apelação criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em circunstâncias concretas do caso (violência real contra mulher, concurso de agentes e antecedentes/reincidência quando aplicável), e a detração penal é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, impedindo a intervenção deste Tribunal nesta fase.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.