AREsp 2444878 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a consumação do roubo foi demonstrada pela inversão da posse do bem, o reconhecimento da atenuante de coculpabilidade não se justificou por ausência de prova de omissão estatal, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada considerando a idade da vítima, a pretensão exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta a direitos constitucionais dependeria de análise de legislação infraconstitucional atraindo o Tema 660 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Roubo, Coculpabilidade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Coculpabilidade Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de roubo
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante de coculpabilidade (art. 66 do CP)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena considerando a idade da vítima

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a consumação do roubo foi demonstrada pela inversão da posse do bem, o reconhecimento da atenuante de coculpabilidade não se justificou por ausência de prova de omissão estatal, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada considerando a idade da vítima, a pretensão exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta a direitos constitucionais dependeria de análise de legislação infraconstitucional atraindo o Tema 660 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.