REsp 2095227 - DECISAO

REsp 2095227 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, o uso de simulacro de arma de fogo constitui circunstância inerente à violência ou grave ameaça do tipo penal do roubo e, portanto, não deve ser utilizado para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; por isso deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente mantendo outras valorações efetuadas quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo De Admissibilidade Positivo E Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Simulacro De Arma De Fogo, Grave Ameaça, Fixação Da Pena Base, Concurso De Pessoas, Atenuante, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Simulacro De Arma De Fogo Grave Ameaça Fixação Da Pena Base Concurso De Pessoas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo De Admissibilidade Positivo E Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo extrapola a violência inerente ao tipo penal do roubo e pode majorar a pena-base (ser valorado negativamente nas circunstâncias do crime)
  2. 2 Aplicação dos arts. 59, 68 e 157 do Código Penal na operação dosimétrica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, o uso de simulacro de arma de fogo constitui circunstância inerente à violência ou grave ameaça do tipo penal do roubo e, portanto, não deve ser utilizado para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; por isso deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente mantendo outras valorações efetuadas quando cabíveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente conforme fundamentação
  • Fixar a pena, na fase final, em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa (após aumento de 1/3 pela causa de concurso de pessoas)