AREsp 2689077 - DECISAO

AREsp 2689077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para furto implicaria reexame do acervo fático-probatório (se havia ou não grave ameaça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e depoimentos, a existência de grave ameaça e a subsunção ao tipo penal do roubo.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARCONDES ALVES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Grave Ameaça, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Grave Ameaça Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS MARCONDES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante configurou roubo (art. 157, caput, CP) ou furto (art. 155, CP)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta sem reexaminar o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para furto implicaria reexame do acervo fático-probatório (se havia ou não grave ameaça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e depoimentos, a existência de grave ameaça e a subsunção ao tipo penal do roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.