REsp 2146770 - DECISAO

REsp 2146770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de apreensão e de perícia da arma não impede, por si só, o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando o conjunto probatório (depoimentos, confissão, declarações da vítima e testemunhas) demonstra suficientemente o emprego da arma; assim, restabeleceu a incidência da majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando tal causa de aumento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia, Ônus Da Defesa, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia Ônus Da Defesa Confissão

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia quando houver outras provas suficientes (depoimentos, confissão)
  3. 3 ônus da defesa para demonstrar que o artefato era simulacro ou não possuía potencial lesivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de apreensão e de perícia da arma não impede, por si só, o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando o conjunto probatório (depoimentos, confissão, declarações da vítima e testemunhas) demonstra suficientemente o emprego da arma; assim, restabeleceu a incidência da majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando tal causa de aumento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à realização de nova dosimetria da pena, considerando o restabelecimento da incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Publicar-se e intimar-se.