REsp 2062080 - DECISAO

REsp 2062080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação do art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou corretamente a novatio legis in mellius decorrente da Lei n. 13.654/2018 ao afastar a majorante do emprego de arma branca e justificou a não majoração da pena-base, não havendo elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novatio legis in mellius operada pela Lei n. 13.654/2018 e seus efeitos sobre a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para majorar a pena-base
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus ao se majorar a pena em recurso interposto apenas pela defesa ou em consequência da revaloração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação do art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou corretamente a novatio legis in mellius decorrente da Lei n. 13.654/2018 ao afastar a majorante do emprego de arma branca e justificou a não majoração da pena-base, não havendo elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.