REsp 2105627 - DECISAO

REsp 2105627 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos presentes autos, a declaração harmônica e coerente da vítima, confirmada em juízo, comprovou o efetivo emprego de arma no roubo, e que a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios evidenciam o uso do artefato; assim, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à nova dosimetria da pena que resultou na fixação definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: ELIVELTON DA SILVA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Confissão Espontânea Semi Imputabilidade

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Parties

Ministério Público

Recorrente

ELIVELTON DA SILVA DIOGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica da tipificação sem reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos presentes autos, a declaração harmônica e coerente da vítima, confirmada em juízo, comprovou o efetivo emprego de arma no roubo, e que a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios evidenciam o uso do artefato; assim, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à nova dosimetria da pena que resultou na fixação definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Reprimenda definitiva fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão