AREsp 2464320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da análise, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal e na apreensão da res furtiva; a ausência de apreensão/perícia da arma não torna obrigatória a exclusão da majorante quando outros elementos de convicção evidenciam seu emprego; ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão apta nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN ARAUJO DE OLIVEIRA; Parte Contrária/autor Das Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova E Reexame De Fatos, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova E Reexame De Fatos Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Parte Contrária/autor Das Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do CPP (insuficiência de prova e pedido absolutório)
  2. 2 ofensa ao art. 157, § 2º, I, do CP (reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia)
  3. 3 ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC (omissão em acórdão/embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da análise, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal e na apreensão da res furtiva; a ausência de apreensão/perícia da arma não torna obrigatória a exclusão da majorante quando outros elementos de convicção evidenciam seu emprego; ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão apta nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial