HC 964817 - DECISAO

HC 964817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, houve prova, por declarações das vítimas, do emprego de arma de fogo dispensando apreensão/perícia para incidência da majorante, e a matéria relativa à fração de aumento não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento (art. 157, §2º), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Causa De Aumento (art. 157, §2º) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I
  3. 3 critério de fixação da fração de aumento na terceira fase e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, houve prova, por declarações das vítimas, do emprego de arma de fogo dispensando apreensão/perícia para incidência da majorante, e a matéria relativa à fração de aumento não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.