AREsp 2822579 - DECISAO

AREsp 2822579 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/apelante/réu: IGOR PURIDADE CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Reconhecida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Roubo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Furto, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso, Dosimetria, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 916/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Furto Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR PURIDADE CRUZ

Agravante/apelante/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deveria ser desclassificada de roubo para furto (art. 155 CP)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por roubo e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Natureza do crime de porte ilegal (crime de mera conduta) e necessidade de dolo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.