HC 978223 - DECISAO

HC 978223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa afastar majorante cuja aplicação está amparada na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios (neste caso, investigações e declaração da vítima de ameaça), e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: MANOEL DE SOUZA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Associação Criminosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 Utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa afastar majorante cuja aplicação está amparada na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios (neste caso, investigações e declaração da vítima de ameaça), e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.