AREsp 2579346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência do requisito subjetivo segundo o tribunal de origem), situação vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Súmula 7/stj, Detração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo (majorante) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência do requisito subjetivo segundo o tribunal de origem), situação vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.