AREsp 1825255 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial diante do entendimento consolidado de que as interceptações telefônicas podem ser tratadas como provas cautelares sujeitas a contraditório diferido; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDILENE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Interceptação Telefônica, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Roubo Interceptação Telefônica Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VALDILENE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 valoração das interceptações telefônicas como prova cautelar sujeita a contraditório diferido
  3. 3 vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial diante do entendimento consolidado de que as interceptações telefônicas podem ser tratadas como provas cautelares sujeitas a contraditório diferido; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.