HC 952771 - ACORDAO

HC 952771 - ACORDAO

As majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (notadamente o tempo prolongado de restrição da vítima de aproximadamente 11 horas e 30 minutos, uso de arma e superioridade numérica), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações defensivas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: NATAN SOARES SILVA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus +1 more

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Parties

NATAN SOARES SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena (restrição de liberdade, emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e eventual afronta ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 Presença de constrangimento ilegal na dosimetria das penas e admissibilidade do habeas corpus para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

As majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (notadamente o tempo prolongado de restrição da vítima de aproximadamente 11 horas e 30 minutos, uso de arma e superioridade numérica), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações defensivas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do paciente à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de roubo majorado e extorsão