AREsp 2796218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7) e porque a materialidade restou comprovada por outros meios (relatório bancário com transferências de R$ 73.000,00 e relato da vítima), sendo justificável a não realização do exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Desaparecimento Dos Vestígios, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Roubo Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Desaparecimento Dos Vestígios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  3. 3 Exceção prevista no art. 167 do CPP para suprimento por prova testemunhal quando houver desaparecimento dos vestígios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7) e porque a materialidade restou comprovada por outros meios (relatório bancário com transferências de R$ 73.000,00 e relato da vítima), sendo justificável a não realização do exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.