HC 970780 - DECISAO

HC 970780 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita, na mesma Corte, recurso especial sobre o mesmo ato jurisdicional e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, consoante precedentes; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Roubo Noturno, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Roubo Noturno Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

THIAGO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prática do crime durante a noite justifica majoração da pena-base
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em tramitação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita, na mesma Corte, recurso especial sobre o mesmo ato jurisdicional e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, consoante precedentes; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.