HC 978223 - DECISAO

HC 978223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada com fundamento em prova diversa da apreensão e perícia, e a pretensão do embargante equivale a novo julgamento e revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Embargante: MANOEL DE SOUZA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Dosimetria, Reincidência, Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Associação Criminosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Embargos De Declaração Dosimetria +2 more

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Parties

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 alegação de omissão na decisão quanto à majorante
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em habeas corpus/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada com fundamento em prova diversa da apreensão e perícia, e a pretensão do embargante equivale a novo julgamento e revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.