HC 982362 - DECISAO

HC 982362 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a pretensão idêntica à já decidida no RHC n. 180.338/MG desta Corte, que concluiu pela impossibilidade de reforma, via habeas corpus, de decisão transitada em julgado, configurando perda de objeto do writ; assim, não se conheceu do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva para fins de revisão das penas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DIAS MOREIRA; Paciente: KELWILIN FERNANDO VIANNA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Continuidade Delitiva, Reincidência, Menoridade Relativa, Concurso Formal Impróprio, Fixação De Pena, Princípio Da Isonomia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DIAS MOREIRA

Paciente

KELWILIN FERNANDO VIANNA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

VICTOR PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos dos corréus
  2. 2 princípio da isonomia na fixação de penas entre corréus
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para reformar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a pretensão idêntica à já decidida no RHC n. 180.338/MG desta Corte, que concluiu pela impossibilidade de reforma, via habeas corpus, de decisão transitada em julgado, configurando perda de objeto do writ; assim, não se conheceu do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva para fins de revisão das penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.