REsp 2192360 - DECISAO

REsp 2192360 - DECISAO

Restabelecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo porque a prova oral colhida em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) comprovou o uso de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros meios de prova, o que justifica o aumento da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Concurso De Agentes Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I (e 2º-A, I) do CP na ausência de apreensão e perícia
  2. 2 suficiência da prova oral (depoimento da vítima e testemunho policial) para comprovar o uso de arma de fogo
  3. 3 readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo porque a prova oral colhida em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) comprovou o uso de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros meios de prova, o que justifica o aumento da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Elevar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 21 dias-multa.
  • Restabelecer o acréscimo de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo e manter aumento de 1/3 por concurso de agentes.