HC 827650 - DECISAO

HC 827650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443/STJ, devendo ser aplicada apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Rogério de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes Cumuladas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes Cumuladas Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Rogério de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443/STJ, devendo ser aplicada apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.