HC 609602 - DECISAO

HC 609602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na hipótese, substituir recurso próprio; além disso, as condenações estão lastreadas em provas judicializadas suficientes (reconhecimentos e depoimentos) que autorizam a manutenção das penas e da majorante pelo emprego de arma, e a eventual desclassificação ou reanálise de dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LUEDER SILVA; Paciente: DOUGLAS PEDROSO DE GODOY ANGELO; Paciente: ISAC DE ALBUQUERQUE FIORESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Qualificadora Por Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Necessidade De Dilação Probatória, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Roubo Qualificadora Por Emprego De Arma Concurso De Agentes Dosimetria Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

BRUNO LUEDER SILVA

Paciente

DOUGLAS PEDROSO DE GODOY ANGELO

Paciente

ISAC DE ALBUQUERQUE FIORESE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 suficiência das provas judicializadas e reconhecimento policial/juízo
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na hipótese, substituir recurso próprio; além disso, as condenações estão lastreadas em provas judicializadas suficientes (reconhecimentos e depoimentos) que autorizam a manutenção das penas e da majorante pelo emprego de arma, e a eventual desclassificação ou reanálise de dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.