HC 971028 - ACORDAO

HC 971028 - ACORDAO

Não conheceu-se da tese de nulidade do reconhecimento pessoal porque tal matéria não foi examinada pela Corte de origem, e seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, ainda que as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade fossem reconhecidas, não autorizam a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Da Menoridade, Supressão De Instância, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Da Menoridade +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE PAULA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não examinada pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça matéria não apreciada na origem
  3. 3 aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de nulidade do reconhecimento pessoal porque tal matéria não foi examinada pela Corte de origem, e seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, ainda que as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade fossem reconhecidas, não autorizam a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos