AREsp 2223377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: EVERTON DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

EVERTON DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca como fundamento para majoração da pena-base após a novatio legis in mellius (Lei n. 13.654/2018)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre questão suscitada pelo Ministério Público Federal, impedindo seu conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.