AREsp 2614071 - DECISAO

AREsp 2614071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de violência nas vias de fato que caracterizam o crime de roubo; admitir a desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIVALDO TENÓRIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIVALDO TENÓRIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de violência nas vias de fato que caracterizam o crime de roubo; admitir a desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.