REsp 2187420 - DECISAO

REsp 2187420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado de que a majorante do art.157, §2-A, I, do CP não exige, necessariamente, a apreensão ou o laudo pericial da arma quando há outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato; no caso concreto, havia apreensão da arma e declaração da vítima acerca do porte, de modo que a majorante foi restabelecida e a sentença condenatória reestabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Higor de Andrade Carvalho; Recorrido: Fabrício Campos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento De Pena, Prova Pericial, Arma De Fogo, Incidência De Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Causa De Aumento De Pena Prova Pericial Arma De Fogo Incidência De Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Higor de Andrade Carvalho

Recorrido

Fabrício Campos dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão ou laudo pericial para incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do CP
  2. 2 valoração de prova testemunhal e declaração da vítima para reconhecimento do emprego de arma
  3. 3 reconciliação entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado de que a majorante do art.157, §2-A, I, do CP não exige, necessariamente, a apreensão ou o laudo pericial da arma quando há outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato; no caso concreto, havia apreensão da arma e declaração da vítima acerca do porte, de modo que a majorante foi restabelecida e a sentença condenatória reestabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se