EAREsp 2836196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das decisões da origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou motivação concreta e idônea para a condenação e para a exasperação da pena-base com base em circunstâncias do crime (modus operandi, dano à vítima) e em maus antecedentes devidamente documentados; e a alegação sobre antiguidade da condenação de André não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA SILVA; Agravante: LARISSA CORSETTI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Participação De Menor Importância, Uso De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Roubo Receptação Pena Base Súmula 7/stj Súmula 282/stf Revolvimento De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIEIRA SILVA

Agravante

LARISSA CORSETTI DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das decisões da origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou motivação concreta e idônea para a condenação e para a exasperação da pena-base com base em circunstâncias do crime (modus operandi, dano à vítima) e em maus antecedentes devidamente documentados; e a alegação sobre antiguidade da condenação de André não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal a quo.