AREsp 2723791 - DECISAO

AREsp 2723791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, no recurso especial, tivesse indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à desclassificação do crime e ao regime, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo carece de admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: VALDIR NUNES; Coacusado / Acusado: CARLOS (Carlos Evandro); Coacusado / Acusado: JACKSON; Ministério Público / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Valdir Nunes (inadmissibilidade).
Legal Topics
Roubo, Furto, Cooperação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Cooperação Dolosamente Distinta Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDIR NUNES

Agravante / Recorrente / Acusado

CARLOS (Carlos Evandro)

Coacusado / Acusado

JACKSON

Coacusado / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público / Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de desclassificação de roubo para furto e aplicação dos arts. 29, §§1º e 2º e 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, no recurso especial, tivesse indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à desclassificação do crime e ao regime, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo carece de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Valdir Nunes (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se